i) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de recuperação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano; Parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler à apresentação à insolvência por parte do devedor Para Portugal, as est
three - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit scoreório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit scoreório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. Dois indicadores criados pela Informa D&B dão alguma informação so
3 - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente tÃtulo acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º five, sem prejuÃzo do disposto no n.º 1 do artigo 255.º
The technical storage or obtain is required to develop person profiles to send out marketing, or to track the user on a web site or throughout several Internet websites for related marketing purposes. Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de nego
A insolvência dolosa, criminal offense previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuÃzos, ou aquisiçÃ